Escritura de Compra e Venda
Garantia legal para a transferência segura de imóveis e bens móveis, com validade perante a lei.
O que é a Escritura de Compra e Venda?
A escritura de compra e venda é o documento público que formaliza a transação de bens, especialmente imóveis, entre comprador e vendedor. Ela garante segurança jurídica, registrando direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes.
Quem pode solicitar?
- Comprador e vendedor maiores de 18 anos;
- Representantes legais com procuração válida.
- Documentos de identidade e CPF do comprador e vendedor;
- Certidão de matrícula do imóvel atualizada;
- Comprovante de pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
- Comprovantes de quitação de tributos e taxas do imóvel;
- Procuração, se o representante legal estiver realizando a transação.
Documentos Necessários
Prazos e Informações Importantes
- A escritura é lavrada no cartório após a conferência de todos os documentos.
- Somente após a lavratura e registro é que a transferência do bem tem validade legal.
- É recomendável que ambas as partes revisem cuidadosamente o contrato antes da assinatura.
