Escrituras Declaratórias
Documento público que formaliza declarações de vontade, estado civil ou situações jurídicas perante a lei.
O que são Escrituras Declaratórias?
As escrituras declaratórias são atos notariais utilizados para registrar oficialmente a manifestação de vontade de uma pessoa ou a confirmação de uma situação jurídica. Têm validade legal e podem ser exigidas em processos administrativos ou judiciais.
Quem pode solicitar?
- Qualquer pessoa maior de 18 anos, capaz, que deseje declarar uma situação ou condição específica;
- Representantes legais, quando autorizados por procuração.
- Documento de identidade e CPF do declarante;
- Comprovante de residência;
- Documentos que comprovem a situação a ser declarada (se aplicável).
Documentos Necessários
Prazos e Informações Importantes
- A escritura é lavrada no cartório no momento do atendimento.
- Possui fé pública e validade jurídica imediata.
- Pode ser utilizada como prova em processos administrativos e judiciais.
