Registro de Óbito
Documento essencial que garante segurança jurídica e possibilita atos legais após o falecimento.
O que é o Registro de Óbito?
O registro de óbito é o ato oficial que declara o falecimento de uma pessoa perante a lei. Ele é indispensável para viabilizar procedimentos legais como inventário, pensão, encerramento de contas e outros atos civis.
Quem pode solicitar?
- Familiares próximos do falecido;
- Médicos, administradores de hospitais ou responsáveis legais, quando não houver familiares;
- Representantes legais autorizados.
- Atestado de Óbito fornecido pelo médico ou hospital;
- Documento de identidade e CPF do falecido;
- Certidão de nascimento ou casamento do falecido (se houver);
- Documentos de identidade do declarante;
- Comprovante de residência (em alguns casos).
Documentos Necessários
Prazos e Informações Importantes
- O registro deve ser feito preferencialmente em até 24 horas após o falecimento, conforme a lei.
- É obrigatório para que seja emitida a Certidão de Óbito, documento indispensável para processos sucessórios e legais.
- O registro é realizado no cartório do local do falecimento ou da residência do falecido.
