Registro de Casamento
Oficialização da união perante a lei, garantindo direitos civis e segurança jurídica ao casal.
O que é o Registro de Casamento?
O registro de casamento é o ato oficial que reconhece legalmente a união entre duas pessoas. Ele assegura direitos civis, sucessórios e patrimoniais, além de dar validade jurídica ao vínculo conjugal.
Quem pode solicitar?
Os noivos, maiores de 18 anos;
Menores emancipados com autorização judicial;
Representantes legais em casos específicos.
Documento de identidade e CPF dos noivos;
Certidão de nascimento atualizada (ou de casamento com averbação de divórcio, se aplicável);
Comprovante de residência;
Duas testemunhas maiores de 18 anos com documentos de identificação.
Documentos Necessários
Prazos e Informações Importantes
O pedido deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias da data desejada para a cerimônia.
O casamento pode ser realizado no cartório ou em diligência externa (com custos adicionais).
Após a cerimônia, a certidão de casamento é emitida como prova legal da união.
